Em 26 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal retirou de pauta as três ações que questionam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), apresentadas por PSOL, PV e Rede. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. Até agora, não há nova data para o julgamento.
O que está em discussão
- A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), emitida a partir de declaração do empreendedor;
- os efeitos da lei sobre a proteção ambiental;
- a divisão de competências entre os órgãos que participam do licenciamento.
O que vale enquanto isso
A lei está em vigor desde 4 de fevereiro de 2026 e não há decisão que a suspenda. Os estados já estão aplicando as novas regras: em São Paulo, a CETESB adaptou seus procedimentos pela Resolução 017/2026/P, e Minas Gerais publicou seu decreto de transição em outubro. Se o STF derrubar algum trecho, esses procedimentos terão de ser revistos.
Para quem tem processo em andamento, a recomendação é seguir as regras atuais e acompanhar o julgamento.
Quer saber se isso afeta o seu empreendimento? Fale com a equipe do Grupo AREAMB ou veja o serviço de licenciamento ambiental.
Fonte: Rádio Senado, 26/08/2026. Conteúdo informativo, não substitui a análise do caso concreto.