Federal
Lei nº 6.938/1981
Política Nacional do Meio Ambiente
É a lei que organiza a política ambiental do país. Cria o SISNAMA e o CONAMA e define instrumentos como o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos.
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Consulta rápida
Reunimos 24 leis, resoluções e normas técnicas ligadas às nossas soluções. Cada uma tem uma explicação em linguagem simples e o link para o texto oficial, para você entender o que vale para o seu empreendimento.
Conteúdo informativo. As normas podem ser alteradas ou regulamentadas por outros atos, então confira sempre a versão atualizada no link oficial. Para analisar o seu caso, fale com a nossa equipe técnica.
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Política Nacional do Meio Ambiente
É a lei que organiza a política ambiental do país. Cria o SISNAMA e o CONAMA e define instrumentos como o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos.
Federal
Competência para licenciar
Define o papel da União, dos estados e dos municípios. Na prática, ajuda a saber se o licenciamento de um empreendimento é feito pela prefeitura, pelo órgão estadual (em SP, a CETESB) ou pelo IBAMA.
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Lei de Crimes Ambientais
Prevê as sanções penais e administrativas para condutas que causam dano ao meio ambiente, como operar sem licença ou suprimir vegetação sem autorização.
Federal
Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Em vigor desde fevereiro de 2026, define regras gerais do licenciamento no país, como tipos de licença, prazos e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Alguns trechos são questionados no STF.
Federal
Procedimentos do licenciamento
Estabelece as etapas do licenciamento (Licença Prévia, de Instalação e de Operação) e lista atividades que dependem de licença. Segue válida no que não conflita com a Lei 15.190/2025.
São Paulo
Controle da poluição em SP
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente no estado de São Paulo e é a base da atuação da CETESB.
São Paulo
Regulamento da Lei 997
Regulamenta a Lei 997/1976: trata das fontes de poluição, dos padrões ambientais e das licenças emitidas pela CETESB.
Federal
Código Florestal
Trata da proteção da vegetação nativa: Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regras para supressão e recuperação.
Federal
Lei da Mata Atlântica
Define regras para uso e supressão da vegetação nativa no bioma Mata Atlântica, de acordo com o estágio de regeneração, incluindo exigências de compensação.
Federal
Georreferenciamento de imóveis rurais
Tornou obrigatório o georreferenciamento certificado pelo INCRA (SIGEF) para registrar alterações em imóveis rurais, como venda, desmembramento ou unificação.
Federal
Política Nacional de Recursos Hídricos
Institui a política nacional das águas e prevê a outorga de direito de uso, necessária para poços, captações, barramentos e lançamentos.
São Paulo
Política Estadual de Recursos Hídricos
Estabelece a política de recursos hídricos de São Paulo, base para as outorgas emitidas no estado pela SP Águas (antigo DAEE).
Federal
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
Define responsabilidades na geração e destinação de resíduos, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e a logística reversa.
São Paulo
Política Estadual de Resíduos Sólidos
Institui a política de resíduos sólidos do estado de São Paulo, com princípios e instrumentos para a gestão dos resíduos.
Federal
Resíduos da construção civil
Estabelece diretrizes e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil (RCC), com classificação por classes e regras de destinação.
Federal
Qualidade do solo
Define valores orientadores de qualidade do solo e diretrizes para o gerenciamento de áreas contaminadas por substâncias químicas.
São Paulo
Áreas contaminadas em SP
Trata da proteção da qualidade do solo e do gerenciamento de áreas contaminadas no estado de São Paulo.
São Paulo
Regulamento da Lei 13.577
Regulamenta a Lei 13.577/2009, detalhando etapas, responsabilidades e procedimentos do gerenciamento de áreas contaminadas.
Federal
Parcelamento do solo urbano
Regula loteamentos e desmembramentos: requisitos urbanísticos, aprovação do projeto e registro.
Federal
Regularização fundiária (REURB)
Estabelece as regras da regularização fundiária urbana (REURB) de núcleos informais, além de normas sobre regularização rural.
ABNT
Classificação de resíduos sólidos
Classifica os resíduos sólidos quanto aos riscos ao meio ambiente e à saúde, base para definir armazenamento, transporte e destinação. Em SP, a CETESB aceita a versão de 2004 até 31/12/2026.
ABNT
RCC: áreas de transbordo e triagem
Diretrizes para projeto, implantação e operação de áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e volumosos.
ABNT
RCC: aterros
Diretrizes para projeto, implantação e operação de aterros de resíduos da construção civil e de resíduos inertes.
ABNT
RCC: áreas de reciclagem
Diretrizes para projeto, implantação e operação de áreas de reciclagem de resíduos da construção civil.
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